"lei do perímetro" foi julgada improcedente!

Sobre Barão Geraldo em 15/03/2006


Dia 15/03/2006, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgaram, por unanimidade, PROCEDENTE a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) contra a Lei Municipal nº 12.082/04 que alterava o perímetro urbano de Campinas, de autoria do Executivo Municipal.

Essa Lei foi sancionada pela então prefeita Izalene Tiene, cidadã de Valinhos, após a aprovação do polêmico Projeto de Lei nº 195/04, mesmo com parecer contrário dos conselhos municipais COMDEMA e CMDU. A 1ª votação em 30/06/2004, foi suspensa pela justiça através de liminar - 15 minutos antes do início da sessão - que acatou o pleito da comunidade representada pelas ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO GUARÁ, ASSOCIAÇÃO PRÓ-BAIRRO e PROESP – SOCIEDADE PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES.

É importante fazermos jus e agradecermos às associações, entidades e pessoas que contribuíram para o êxito desse processo, tais como os advogados Dr. Augusto Gandolfo, Dra. Denise Ribeiro, Dr. Aurélio Ribeiro, Pedro Vilas Boas, o promotor de Habitação e Urbanismo de Campinas Dr. Rogério da Rocha Camargo, o Procurador Geral de Justiça, aos Conselhos Municipais COMDEMA e CMDU e muitos outros cidadãos e cidadãs comprometidos com o futuro sustentável de Campinas.

Este é mais um resultado da ação cidadã da população através de suas associações de bairro, ambientalistas e entidades legítimas.

Atualmente o momento é de revisão do Plano Diretor de Campinas. É importante estarmos atentos e atuantes para garantirmos que se construa um Plano Diretor com diretrizes que visem um futuro sustentável para todos nós e para a geração que está por vir.

Continuemos a exercer a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - a que se pratica durante os 4 anos seguintes ao voto - e, com muita consciência a DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, aquela que exercemos na hora do voto. Só assim contribuiremos para um mundo melhor.



Lembrando os vereadores que votaram  a lei considerada improcedente:

Votação do PL 195/04 em 30/08/2004:

Votaram SIM
PT Angelo Barreto / Gilberto Rodrigues / Maria José da Cunha / Paulo Bufalo
PSDB Antonio Flôres / Luiz Riguetti / Pedro Serafim
PC do B Sérgio Benassi
PMDB Cid Ferreira / Delegada Teresinha / Jota Silva / Sebastião dos Santos
PDT Aurélio Cláudio
PL Pastor Luiz Franco
PSB Paulo Oya

Votaram NÃO
PSDB Campos Filho PSDB / Dário Saadi
PTB Isabel Rocha

Ausentes
PMDB Romeu Santini
PSDB Tadeu Marcos

Abstenção
PT Carlos Francisco Signorelli - presidente

Alfredo Moro Morelli
redator do Barão em Foco

 

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