O Sr. Pedro Vilas Boas e Ass.  Ama Guará em Barão Geraldo
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22/06/2004 -

Trâmite de projeto do Executivo na Câmara é impedido por mandado de segurança concedida pela 5ª Vara Cível de Campinas

RaquelLima RoseGuglielminetti Da Agência Anhangüera rlima@rac.com.br rose@rac.com.br

A Justiça de Campinas concedeu liminar que impede os vereadores de votarem em segunda discussão (mérito), no próximo dia 30, o Projeto de Lei 195/04, de autoria do Executivo, que altera o perímetro urbano da cidade. A matéria é ilegal por não ter parecer técnico do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Comdema), segundo a ação. Além de suspender a votação, a Justiça determinou que o Legislativo devolva o projeto à prefeita Izalene Tiene (PT). Esta é a terceira derrota que a Câmara Municipal e o Executivo sofrem no Poder Judiciário por tentativas de alteração de perímetro (de urbano para rural ou vice-versa) e de zoneamento (de residencial para comercial, por exemplo). 

O projeto de mudança do perímetro, que recebeu oito emendas apresentadas por vários parlamentares, propõe transformar 21 milhões de metros quadrados de área rural em urbana, além de retornar outros 13,3 milhões de metros quadrados para o perímetro rural. Na expansão urbana, por exemplo, serão autorizados a instalação de nove loteamentos de alto padrão em vários bairros, como Chácaras Gramado e Fazenda Bradesco. 

A liminar foi concedida ontem pela juíza da 5ª Vara Cível de Campinas, Heliana Coutinho Hess, ao mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Carlos Francisco Signorelli (PT), impetrado pelo vereador Tadeu Marcos Ferreira (PSDB). O tucano argumentou que o projeto encaminhado pela prefeita é ilegal por descumprir a Lei Municipal 10.841/01 e a Lei Orgânica do Município que determinam que projetos de alteração de perímetro só podem ser votados pelos vereadores após análise e parecer técnico do Comdema. 

A juíza escreve que “falta esse requisito (parecer do conselho) para a votação e análise das conseqüências para o meio ambiente que envolvem todo o município. O envio para a votação, com a forte presença da bancada do partido do governo, apresenta indício de possível aprovação iminente.” O Executivo tem a maioria na Casa, ou seja, 16 dos 21 votos dos vereadores. O projeto, para ser aprovado, necessita de 11 votos. “Seria aprovado de qualquer forma. Agora, eles (a Câmara) terão que cumprir a legalidade”, declarou ontem Ferreira.

O presidente do Comdema, Régis Romano Maciel, disse que apesar do Executivo ter enviado o projeto para o conselho em abril, era necessária a análise das emendas que foram apresentadas de última hora, quando o projeto foi votado em primeira discussão, no dia 14 deste mês. “O parecer tem que ser sobre toda a matéria. Não pode ser apenas uma parte. Já estudamos o projeto, faltam as emendas”, explicou Maciel. De acordo com ele, o conselho deve apresentar o relatório à Câmara na próxima semana. 

Outro lado
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Campinas informou que já prestou todos os esclarecimentos necessários sobre o Projeto de Lei 195/04 e que irá esperar a Câmara se manifestar sobre o assunto. Já a assessoria do Legislativo afirmou que irá se pronunciar sobre o assunto depois de receber a notificação informal. 

Mudança de zoneamento também está barrada
Na semana passada, a Justiça também proibiu a votação do Projeto de Lei 206/04, de autoria do vereador Angelo Barreto (PT), que alterava 20 áreas de Campinas. O mandado de segurança contra o zoneamento foi impetrado por quatro entidades civis: Associação dos Moradores e Proprietários do Parque Taquaral, Sociedade do bairro Nova Campinas, Associação Pró-bairro e Associação dos Moradores e Amigos do Guará – as últimas duas localizadas em Barão Geraldo. As entidades argumentaram que havia ilegalidade. O projeto deveria ser apresentado como lei complementar e não como lei ordinária, segundo a Lei Orgânica do Município.

A matéria do petista trata da mudança no zoneamento das ruas Dário Freire Meireles e Angelo Vicentin, ambas no distrito de Barão Geraldo. No entanto, os vereadores usaram do expediente das emendas para garantir outras mudanças, um total de 18, que atingem, por exemplo, bairros como Taquaral e Nova Campinas. Em ambos os bairros, o zoneamento, se mudado, passará a permitir a verticalização e também comércio, até hoje proibidos. A Câmara Municipal impetrou, na última sexta-feira, recurso de agravo no Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Em outubro do ano passado, os vereadores também foram impedidos de votar a legalidade de dois projetos de lei complementar: o juiz da 10ª Vara Cível de Campinas, Antonio Marcelo Cunzolo Rímola, concedeu liminar que impede a Câmara de Campinas de votar, em primeira discussão (legalidade), o Projeto de Lei Complementar 04/03, que altera o perímetro urbano de uma área de cerca de 7 milhões de metros quadrados no distrito de Barão Geraldo e votar, em segunda discussão (mérito), a ampliação em 25% da Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, por meio do Projeto de Lei Complementar 03/03, nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio

 

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