Prefeitura e Câmara de Campinas contra o padrão de vida de Barão Geraldo

Justiça paralisa mudanças no zoneamento
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30/09/2004  -

TJ mantém liminar suspendendo tramitação de projeto que altera 20 áreas de Campinas, entre elas Cambuí, Nova Campinas e Barão Geraldo


zezelima@rac.com.br

A Justiça paralisou, na última quinta-feira, dia 20, alterações no zoneamento de Campinas que vinham sendo tentadas por parte dos vereadores desde o ano passado. Também determinou que seja aberto um processo criminal contra o presidente da Câmara, Carlos Francisco Signorelli (PT), por desobediência a ordem judicial.

A paralisação ocorreu em função do julgamento, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), do mérito de um agravo de instrumento impetrado pelo Legislativo de Campinas contra uma liminar do juiz Antonio Manssur Filho, de junho passado. A liminar suspendeu a tramitação do Projeto 206/04, de autoria do vereador Angelo Barreto (PT).

A matéria, que tratava de modificações em duas ruas, recebeu um total de 19 emendas, que elevaram o número das mudanças para 20 áreas de Campinas, nos bairros Cambuí, Parque Taquaral, Nova Campinas e distrito de Barão Geraldo, entre outras.

Ao reafirmar a suspensão da tramitação do projeto de Barreto e suas 19 emendas até o julgamento final do mérito do mandado de segurança impetrado por quatro associações de moradores de bairros, o TJ se colocou no caminho dos vereadores que, nesse momento, tentam, pela terceira vez, realizar as mudanças que não conseguem desde 2003.

A primeira tentativa foi por meio do Projeto de Lei 350/03, do vereador Sebastião dos Santos (PMDB), protocolado no final do ano passado e que previa duas alterações de zoneamento. O projeto acabou arquivado em abril último, sem poder ser submetido à segunda votação, juntamente com as emendas que alteravam 18 áreas, porque as duas modificações pedidas por Santos em seu projeto já haviam sido contempladas em uma outra matéria que tramitou mais rápido pela Casa e transformou-se na Lei 11.764/03.

Os vereadores pegaram as emendas que estavam no projeto arquivado e colocaram no projeto de Barreto, protocolado em março passado. As emendas e o próprio projeto chegaram a ser aprovados em primeira discussão (legalidade), apesar dos apelos do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema), Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e da própria Secretaria Municipal de Planejamento, que condenaram a maior parte das mudanças propostas.

A suspensão da tramitação foi determinada pela liminar de Manssur às vésperas da segunda votação (mérito). A Câmara recorreu ao TJ, não conseguiu cassar a liminar e, ao invés de aguardar o julgamento do mérito do recurso, que poderia, inclusive, autorizar a evolução do projeto dentro do Legislativo, decidiu prosseguir a tramitação e arquivá-lo em agosto passado.

O arquivamento permitiu que os vereadores protocolassem novamente, dessa vez individualmente, grande parte das alterações, que encontram-se na Câmara como projetos. São, ao todo, nove projetos de alteração de zoneamento tramitando atualmente. Cada um deles propõe mais de uma mudança, que são as mesmas que estavam no projeto de Santos e de Barreto.

Segundo os advogados Augusto César Gandolfo, Aurélio Eduardo de Souza Ribeiro e Denise de Souza Ribeiro, responsáveis pelo mandado de segurança que conseguiu a liminar de Mansur, o arquivamento do projeto não é reconhecido pela Justiça. “Para a Justiça, o projeto está onde estava quando a tramitação foi suspensa”, explicou Gandolfo.

Todas as mudanças no zoneamento propostas no projeto de Barreto estão sub judice e não podem, segundo os advogados, ser concluídas ou descartadas. Deverão aguardar o julgamento do mandado de segurança.

Câmara é acusada pela 3ª vez

A Câmara de Campinas está sendo acusada, novamente, de descumprir ordem judicial por ter colocado em votação e arquivado o Projeto de Lei 206/04, de autoria do vereador Angelo Barreto, que, junto com 19 emendas, alterava o zoneamento em 20 regiões da cidade. Por decisão liminar, o projeto estava suspenso e não poderia tramitar. É a terceira vez que o Legislativo de Campinas é acusado de desobediência e a segunda que um inquérito criminal apura os atos do presidente da Casa, Carlos Signorelli.

A primeira desobediência apurada em inquérito foi no final do ano passado porque Signorelli colocou em votação um projeto de Sebastião dos Santos (PMDB) que, entre outras 33 mudanças de zoneamento e perímetro, alterava para urbana uma área rural da Fazenda Santa Paula, em Barão Geraldo, que encontra-se sub judice em uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Em junho passado, o presidente, alegando não ter recebido por fax uma liminar, colocou em votação o projeto de lei que criou o Plano de Cargos, Carreira e Salários do funcionalismo público municipal. Aprovado, o projeto foi sancionado na mesma noite pela prefeita Izalene Tiene (PT) e publicado no dia seguinte no Diário Oficial do Município (DO). Não houve medida judicial contra Signorelli ou Izalene porque ambos alegaram não ter recebido a ordem para suspender a votação e, se fosse o caso, a sanção.

A acusação, desta vez, é porque a liminar do juiz Antônio Manssur suspendeu todo o processo em 14 de junho passado. A Câmara recorreu da decisão ao TJ-SP, por meio de um agravo de instrumento, mas não conseguiu cassar a liminar. Na última quinta-feira, os desembargadores julgaram o recurso no mérito. Novamente, a posição foi desfavorável ao Legislativo.

O presidente da Câmara nega que tenha desobedecido a Justiça. Signorelli informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que colocou o pedido de arquivamento feito por Barreto em votação porque entendeu que esse era o desejo do Judiciário. “O entendimento do presidente foi que a Justiça havia determinado que não fosse dado prosseguimento ao projeto. Por isso ele foi votado e arquivado”, informou a assessoria. (ZL/AAN)

Alfredo Moro Morelli
redator do Barão em Foco
Matéria publicada no Correio Popular

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