O Condema de Campinas e Atuações em Barão Geraldo

 

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA - CAMPINAS

DELIBERAÇÃO COMDEMA Nº 04/04 DE 27 DE ABRIL DE 2004



O Pleno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA - Campinas) no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Municipal n? 10.841, de 24 de maio de 2.001, no Decreto Municipal nº 13.874, de 4 de março de 2.002, combinado com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, para o efetivo cumprimento das suas atribuições nos ditames do parágrafo 1º do artigo 187, artigo 188 e o artigo 189 e seus parágrafos, do Título V, Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal de Campinas, das Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) nº 1/86 e nº 237/97, após análise da Comissão Temática de Controle de Poluição e Gestão de Resíduos (CTCPGR) do COMDEMA, em sua reunião ordinária de 27 de abril de 2004, delibera por aprovar o parecer exarado, cujo inteiro teor é transcrito a seguir.


REGIS ROMANO MACIEL
Presidente - COMDEMA - Campinas


(30/04 e 01/05)
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA CAMPINAS
COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS
Parecer CTCPGR nº 01/04 - Processos protocolados na Prefeitura Municipal de Campinas
sob os nº 58.119/03 (ETE Sousas Joaquim Egídio), 58.473/03 (ETE Boa Vista) 66.148/03
(ETE San Martin) e 67.875/03 (ETE Barão Geraldo

Interessado: Sociedade de Abastecimento e Saneamento de Campinas S/A (SANASA-Campinas).
Assunto: Análise dos Relatórios Ambientais Prévios (RAP‘s) das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE’s) de Barão Geraldo, Boa Vista, San Martin e Sousas e Joaquim Egídio.

Após a análise de cada um dos processos em tela e das correspondentes apresentações por parte das equipes técnicas contratadas pelo empreendedor aos conselheiros presentes à reunião ocorrida no período da tarde de 12 de abril do corrente ano, convocada com essa finalidade, e às demais reuniões, a CTCPGR do COMDEMA conclui, após atenta análise, pelo conteúdo transcrito a seguir, aplicável de forma simultânea e indistinta aos quatro empreendimentos sob enfoque conjunto.
O reconhecimento de que a implantação e competente funcionamento das ETE’s sob análise representa inequívoco saldo positivo na gestão da qualidade de vida e ambiental de toda a Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai, com destaque particularmente para os municípios e populações assentados a jusante, na medida em que se avança no imprescindível saneamento dos mananciais contemplados com o tratamento
prévio ao lançamento, dos efluentes nestas estações a serem implantadas.
A constatação do fato que, antecedente ao momento atual, decisões técnicas precedentes determinaram o formato das opções de localização e de processos de tratamento das ETE’s sob estudo, limitando em parte a amplitude da contribuição ora pertinente.
Todas as ETEs, nos casos em análise, foram concebidas com tratamento anaeróbio através de reator de fluxo ascendente, tecnologia já testada em centenas de reatores funcionando em escala real, mais simples e econômica, com reduções de custos operacionais e de volumes de concreto e de produção de lodo. A
ETE Sousas e Joaquim Egídio utiliza pós tratamento físico químico. As demais ETE’s utilizam pós tratamento aeróbio com concepções diversificadas: filtro biológico aerado submerso (ETE Boa Vista);filtro biológico percolador de alta taxa (ETE Barão Geraldo); lodos ativados por batelada (ETE San Martin).
O processo anaeróbio pode apresentar a inconveniência da emanação de odores incômodos, o que poderá ensejar conflitos de vizinhança. Qualquer ETE pode provocar a inconveniência de emanação de odores se não for bem projetada, construída e operada. Assim sendo, caso haja emanação de odores por parte de qualquer uma das ETEs em referência, deverá haver a devida correção de operação ou implantação de
medidas de controle de odores, a fim de se evitar e prevenir incômodos à vizinhança.
Verifica-se ainda que em plena operação dessa 1a. fase licitada, essas ETE’s permitirão atingir-se níveis secundários de depuração da carga orgânica poluente, sem no entanto atingir o tratamento terciário para redução de nutrientes como nitrogênio e fósforo, que apesar de previsto nos projetos, não será executado nessa primeira fase. A manutenção de desses poluentes no manancial permitirá a continuidade do fenômeno
dos episódios recorrentes da floração de algas (eutrofização do manancial). Caso as circunstâncias de controle ambiental evoluam razoavelmente, podendo vir a ser mais restritivas que as regras e leis atuais, futuras inserções físicas e operacionais complementares nestas ETEs devem elevar o potencial de tratamento para o equivalente ao nível terciário, a fim de remover biologicamente aqueles macro nutrientes principais, além da redução da carga de patogênicos no efluente tratado. Por decorrência do exposto, se faz necessário referenciar de modo formal o compromisso da necessidade de que, concluída essa etapa de 1a. fase, se agilizem, as providências que permitam entrar a seguir em operação a 2a. fase de tratamento terciário de esgoto por essas estações.
A questão dos resíduos de lodo de esgoto pode ser analisada para todas ETEs e seus aspectos devem ser avaliados caso a caso e, dentro de um planejamento integrado, visando a solução para todas ETEs.
Soma-se a este fato a questão de transporte (impactos rodoviários) e logística de disposição final. A disposição final prevista para esses resíduos é um aterro licenciado para essa finalidade, devendo ser entendida como solução temporária, em benefício da recomendação de solução que melhor equacione a sustentabilidade ambiental e econômica dessa destinação.
As ETE´s que serão objeto de construção dentro das áreas enquadradas na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) - Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000 deverão atender seu artigo 36 para efeito da destinação de recursos financeiros para apoiar as unidades de conservação do município.
Há que se acompanhar e fiscalizar a efetivação de todas as etapas, através de relatórios semestrais de responsabilidade do empreendedor. Devem aí estar incluídas as medidas de compensação e reparação de impactos ambientais decorrentes da implantação desses empreendimentos recomendadas pelos órgãos de licenciamento e fiscalização ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), onde se incluem essas do próprio COMDEMA-Campinas, além do monitoramento da eficácia de operação das ETE´s.
Recomendar aos órgãos responsáveis, e particularmente aos municípios, que intensifiquem os esforços para implantação de tratamento terciário de esgotos, além da tempestiva revisão de enquadramento dos mananciais da Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, conforme prevê a legislação normativa em vigor, com vistas a se elevar o nível de exigência da depuração de poluentes com a efetiva ampliação do
funcionamento de mais estações de tratamento de esgotos.


Campinas, 22 de abril de 2004
COMISSÃO TEMÁTICA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS
(30/04 e 01/05)
 


 

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