O Condema de Campinas e Atuações em Barão Geraldo

Re-ratificação quanto a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos

 

O pleno do CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS, COMDEMA-CAMPINAS, em sua 20ª reunião ordinária, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Municipal no 10.841, de 24 de maio de 2.001, no Decreto Municipal no 13.874, de 4 de março de 2.002, combinado com a Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1.981, para o efetivo cumprimento das suas atribuições nos ditames do parágrafo 1o do artigo 187, artigo 188 e o artigo 189 e seus parágrafos, do Título V, Capítulo IV, da Lei Orgânica Municipal de Campinas e considerando:

Que o COMDEMA de Campinas vem acompanhando as discussões sobre a proposta de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, como os demais setores envolvidos;

Que analisando sob as óticas dos diversos interesses de natureza econômica, social, integração regional e estratégia global de desenvolvimento, este COMDEMA participa do debate a partir de sua atribuição legal, atento principalmente aos impactos sócio-ambientais do referido empreendimento;

Que as recentes decisões das autoridades aceleraram o processo de implantação do empreendimento;

Que a informação disponível através dos meios de comunicação tem sido centrada nos aspectos gerais, carecendo, no entendimento dos conselheiros, da premente necessidade de aprofundar e divulgar, debater e sugerir, a partir de todos os setores da sociedade, aspectos que são objeto de preocupação, por não estarem sendo abordados, e que são importantes para a Municipalidade;

Tendo em tela a história de participação positiva deste Conselho em aspectos de relevância ambiental e econômica para a Cidade,

DELIBERA:

1.        Que se faça cumprir as Resoluções CONAMA nº 1/86 e 237/97, exigindo-se em caráter urgência o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), com o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relativo ao empreendimento;

2.        Que se faça cumprir os imperativos do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil, possibilitando a plena aplicação dos instrumentos de gestão urbana preconizada na Lei Federal 10.257/01 (Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, o "Estatuto da Cidade") nos referidos estudos e na gestão do empreendimento;

3.        Que se apresentem os referidos estudos e projetos em Audiências Públicas e que sejam submetidos à apreciação e parecer final do COMDEMA Campinas, garantindo-se com transparência os interesses coletivos, e nestas oportunidades o exercício pleno de construção da cidadania.

4.        Designar e habilitar a Comissão Temática de Análise do Território do COMDEMA de Campinas, para acompanhamento e agregação de subsídios ao desenvolvimento do projeto da ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, com organização de eventos, emissão de pareceres e abertura de canal de comunicação com a sociedade;

5.        Que esta deliberação re-ratifica a Deliberação COMDEMA nº 1/01, de 18 de dezembro de 2001, ante a ausência de apresentação do EIA-RIMA do referido empreendimento por parte dos empreendedores;

6.        Que a presente deliberação tem ainda o caráter de representação ao Ministério Público Estadual ante as obras já em execução no Aeroporto Internacional de Viracopos.

7.        Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Deliberação COMDEMA nº 1/01.

 

CARLOS EDUARDO CANTUSIO ABRAHÃO

Presidente do COMDEMA - Campinas

 

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