01 de novembro de 2011
 

DECRETO Nº 13.866 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 e Barão Geraldo.

(Publicação DOM de 27/02/2002:03)

Cria o Fórum Consultivo de Barão Geraldo e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar a participação da comunidade e da sociedade civil organizada na implementação e execução do Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a discussão e a ampliação de parcerias entre o Poder Público e os diversos setores da população, conforme preconizado no Plano Diretor do Município de Campinas e no Plano Local de Gestão; e
CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos artigos 69 a 74 da Lei n° 9.199, de 27 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Fórum Consultivo de Barão Geraldo, de caráter consultivo e fiscalizador, que tem por objetivo promover a participação autônoma e organizada da comunidade no processo de definições da política de desenvolvimento local e no acompanhamento de sua execução, conforme estabelece o art. 37, inciso III, da Lei Complementar nº 04, de 17 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas.

Art. 2º A representação no Fórum Consultivo de Barão Geraldo dar-se-á por meio dos seguintes segmentos: (Ver Edital s/nº, de 12/03/2002-GP)

I -- popular, com a participação das Associações de Moradores, Sociedades Amigos de Bairros, Conselhos Populares e outras entidades representativas da população local;
II -- ecológico, com a participação de entidades de defesa e controle ambiental;
III -- empresarial, com a participação de entidades representativas do empresariado local;
IV -- técnico-profissional, com a participação de entidades representativas técnico-profissionais;
V -- institucional, com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal;
VI -- universitário, com a participação de representantes das Universidades locais.
-fl.02-
Parágrafo único. As entidades referidas nos incisos I a IV, deste artigo, deverão estar legalmente constituídas no Município de Campinas, de acordo com o art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Os membros do Fórum Consultivo de Barão Geraldo, num total de 21 (vinte e um) efetivos e 42 (quarenta e dois) suplentes, serão distribuídos da seguinte forma: (Alterado pelo Decreto n° 13.878, de 08/03/2002)
I -- segmento popular -- 06 (seis) representantes efetivos e 12 (doze) suplentes;
II -- segmento ecológico -- 1 (um) representante efetivo e 2 (dois) suplentes;
III -- segmento empresarial -- 2 (dois) representantes efetivos e 4 (quatro suplentes;
IV -- segmento técnico-profissional - 2 (dois) representantes efetivos e 4 (quatro) suplentes;
V -- segmento institucional -- 1 (um) representante efetivo e 2 (dois) suplentes, dos seguintes órgãos da Administração Municipal:

a) Sub-Prefeitura de Barão Geraldo;
b) Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente -- DMA/SEPLAMA;
c) Departamento de Planejamento e Controle Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente -- DEPLAN/SEPLAMA;
d) Secretaria Municipal de Finanças;
e) Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Projetos;
f) Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A -- EMDEC;
g) Sociedade de Abastecimento de Água e saneamento S/A -- SANASA CAMPINAS; e
h) Companhia de Habitação Popular de Campinas -- COHAB CAMPINAS;
i) (Acrescido pelo Decreto n° 13.878, de 08/03/2002)

VI - segmento universitário -- 1 (um) efetivo e 2 (dois) suplentes da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e 1 (um) efetivo e 2 (dois) suplentes da Pontifícia Universidade Católica de Campinas -- PUCCAMP.

§ 1° Os representantes do segmento institucional serão indicados pelo Prefeito Municipal, os do universitário, pelos respectivos reitores e os demais representantes serão eleitos pelos próprios segmentos, através de assembléias em que participarão um representante de cada entidade inscrita no segmento, nos termos do art. 92, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.
-fl.03-
§ 2º A suplência das entidades referidas no art. 2°, incisos I a IV, deste decreto, será exercida por entidades do mesmo segmento.
§ 3° Os membros do Fórum Consultivo de Barão Geraldo serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal.
§ 4º As funções de membro do Fórum não serão remuneradas, sendo consideradas relevante serviço público.

Art. 4º Compete ao Fórum Consultivo de Barão Geraldo:
I - elaborar seu Regimento Interno, forma de organização e representação;
II -- indicar ao Executivo ou ao Legislativo municipal, ou aos dois Poderes simultaneamente, questões específicas que requeiram tratamento planejado;
III -- apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos que estejam relacionados com os interesses da comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento do Distrito de Barão Geraldo;
IV -- articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular na apreciação de planos setoriais;
V -- acompanhar e colaborar nos processos de discussão pública das diretrizes do Plano Local de Gestão Urbana e dos programas nele previstos;
VI - proceder a apreciação prévia de propostas de elaboração e de revisão do Plano Local de Gestão Urbana;
VII -- acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Público quanto a observância das metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Local de Gestão Urbana;
VIII -- proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências em função dos objetivos a que visa;
IX -- tratar de assuntos de interesse comum com entidades congêneres; e
X -- integrar a comissão de julgamento dos concursos públicos previstos no Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo.

Art. 5° O mandato dos representantes do Fórum Consultivo de Barão Geraldo será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, a critério do segmento representado, observado o disposto no parágrafo único, do art. 2°, deste decreto.
§ 1º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção de seu mandato.
-fl.04-

§ 2º Os membros titulares serão substituídos pelos respectivos suplentes no caso de impedimento e sucedidos, no caso de vacância.

§ 3º A ausência por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato junto ao Fórum.

Art. 6º A Diretoria do Fórum Consultivo de Barão Geraldo será eleita, dentre seus membros, com a seguinte composição:
Presidente;
Vice-Presidente;

III -- Primeiro Secretário; e
IV -- Segundo Secretário.
Parágrafo único. A eleição e posse da primeira Diretoria, cujo mandato se prolongará até a aprovação do Regimento Interno, ocorrerá na reunião de instalação do Fórum Consultivo de Barão Geraldo.

Art. 7º O Regimento Interno do Fórum Consultivo de Barão Geraldo deverá:
I - ser aprovado, assim como suas alterações, pela maioria absoluta dos membros efetivos;
II - definir as atribuições de sua Diretoria;
III - definir a constituição de comissões técnicas, tantas quantas forem necessárias para o bom desempenho das atribuições do Fórum;
IV - dipor sobre sobre as condições do exercício da representação no Fórum, inclusive sobre a destituição e substituição de representante.

Art. 8° O Fórum Consultivo de Barão Geraldo manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.

Art. 9º Os atos do Fórum Consultivo de Barão Geraldo serão publicados no Diário Oficial do Município.

Art. 10. O Município assegurará a instalação do Fórum Consultivo de Barão Geraldo, fornecendo os meios necessários para sua organização e funcionamento, com dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.

Art. 11. O Poder Executivo, em até 15 dias da entrada em vigor deste decreto, fará publicar no Diário Oficial do Município o edital para cadastramento das entidades representativas dos segmentos referidos em seu art. 2º, incisos I a IV, dando ampla divulgação nos meios de comunicação administrados pela Prefeitura Municipal de Campinas.

-fl.05-

Art. 12. O edital de convocação das assembléias, para a primeira eleição de representantes do Fórum, será publicado no Diário Oficial do Município e fixará:
I - o local, a data e o horário da assembléia, que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após encerrado o cadastramento das entidades previsto no art.11 deste decreto.
II - os requisitos para comprovação da representação e a forma de credenciamento e inscrição;

Parágrafo único. As assembléias serão instaladas, em primeira chamada, com 50% (cinqüenta por cento) dos inscritos e, após 30 (trinta) minutos, com qualquer número de participantes.

Art. 13. O Prefeito Municipal, em sessão própria, instalará o Fórum Consultivo de Barão Geraldo, dando, na mesma ocasião, posse aos seus membros.

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campinas, 26 de fevereiro de 2002

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

ARAKEN MARTINHO
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, consoante elementos do protocolado administrativo nº 34.224 de 28 de maio de 2001, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativo

Anuncie no Barão em Foco

 

Home

Agência 15