Leis de Barão Geraldo interessantes para os Baronenses Conhecerem

 

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Federal - Denominada Estatuto das Cidades
Destacamos:

Da Gestão Democrática das Cidades
Do estudo de impacto de vizinhança
Do Plano Diretor
Garantia de Participação Popular no Plano Diretor

 

LEI Nº 9.199 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996 - Municipal - Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo
Destacamos:

Art. 64 - Do Programa da Casa do Cidadão
Art. 69 - Do Fórum consultivo
Art. 42º - O projeto especial Parque Ribeirão das Pedras
Art. 30º - Garantia de continuidade de corredores verdes
Art. 33º - XXXVII - Ciclovias
Art. 2º - IV - preservar as características urbanísticas da área central de Barão Geraldo e de seus bairros residenciais
Art. 7º -
Diretrizes Gerais do Sistema Viário e de Transportes
Art. 40º - Recanto Yara

Art. 63º - programa de Valorização do Pedestre e do Ciclista

 

LEI ORGÂNICA DE CAMPINAS - Publicada em 31/03/1990 - Municipal - Lei Orgânica Municipal é a Constituição Federal e Estadual adaptada para melhor atender aos interesses e às peculiaridades do Município. É promulgada pela Câmara dos Vereadores.


LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 1996 - Municipal - Dispõe sobre o Plano Diretor de Campinas.
 

Plano Diretor é uma lei proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, cujo escopo é normatizar e disciplinar o planejamento e a execução de obras públicas.


LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 - Municipal -  Dispõe sobre o Plano Diretor de Campinas.

 

Conheça os Novos Membros do Conselho da Cidade - 2010

 

Comentário de Pedro Vilas Boas sobre o Plano Diretor de Campinas em 2006:
Em 2001 regulamentando os artigos 182 e 193 da Constituição Federal foi promulgada a lei Federal 10.257 que recebeu o nome de Estatuto das Cidades.
Nessa Lei todas as cidades com mais de 20 mil habitantes ficaram obrigadas a escrever ou reescrever o seu Plano Diretor de Desenvolvimento, sendo que o prazo final para aprovação do plano, pelas Câmaras Municipais, será o mês de outubro de 2006.
Importante determinação da lei é que a população tem participação obrigatória na elaboração do Plano Diretor de sua Cidade.
Em Campinas, já tínhamos um plano diretor aprovado e a atual Administração, bastante atrasada, optou por readequá-lo para atender ao previsto no Estatuto das Cidades.
Até aí, nada a comentar. Mas o fato é que a apenas 6 meses do prazo final, nenhum Cidadão teve acesso ao Projeto do novo Plano Diretor, que, ao que se sabe, já está pronto, tendo sido elaborado pela Prefeitura Municipal com intensa colaboração de entidades que têm interesse comercial na Cidade entre as quais, podemos citar Habicamp, Associação do Loteadores de Campinas, etc.
Agora a Prefeitura vai começar a discutir com a população a partir de um plano pronto que, até pela falta de tempo, não poderá ser remendado pelos Cidadãos, que, muito provavelmente, terão que aceitar goela abaixo um plano que só atenderá aos interesses do especulador imobiliário.
Precisamos ficar atentos e não aceitar que, uma vez mais, venhamos a ser usados para avalizar algo contra nossos interesses, pois muito provavelmente, a prefeitura vai fazer reuniões públicas onde não teremos o direito de opinar, mas que serão usadas para dizerem que a população foi ouvida.


As Leis relacionadas com Barão Geraldo:

Lei 12.162 de 20 de dezembro de 2004 - Barão Geraldo - Lei saideira no final do mandato.

Lei n. 12.082 de 17 de Setembro de 2004 - Perímetro urbano. Foi contestada pelas associações de Barão Geraldo e considerada ilegal.

DECRETO Nº. 15.013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe Sobre a Regulamentação das Diretrizes Para o Plano de Ocupação Para a Estância Eudóxia

Lei 11.878 de 09 de janeiro de 2004 - altera zoneamento de Campinas, contrário a Lei Maior Orgânica do município

Lei Complementar 03/03 - Áreas de Proteção ambiental - agosto 2004

Lei nº 11.764 de 25 de novembro de 2003 - Perímetro urbano. Foi contestada por várias associações de bairros de Campinas.

DECRETO n° 13.878 de 08 de março de  2002 - (Publicação DOM de 09/03/2002:02) - Altera dispositivos do Decreto 13.866, de 26 de fevereiro de 2002 (O decreto acima).   

DELIBERAÇÃO COMDEMA 05/02 DE 27 de AGOSTO DE 2002 - sobre loteamentos na sub-bacia do Ribeirão Anhumas.

DECRETO nº 13.866 de 26 de fevereiro de 2002 - Decreto que Cria o Fórum Consultivo de Barão Geraldo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO n° 01/2001 (Publicação DOM de 20/03/2001) - Alterações - para aprovação de projetos e expedição de alvarás de uso referentes as atividades de hotéis residências, hotéis e pensões em Barão Geraldo. 

LEI Nº 11.094 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera Gleba de Zoneamento o Plano de Gestão Urbana de Barão Geraldo.

LEI N. 11.098 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera Gleba de Zoneamento o Plano de Gestão Urbana de Barão Geraldo

Resolução 01 de 2001 - O início das construções irregulares - março 2001

DECRETO Nº 13.644 DE 20 DE JUNHO DE 2001 - desapropriação

LEI Nº 10.703 de 04 de Dezembro de 2000 - sobre transporte de cargas perigosas em Barão Geraldo

Lei 10617/00 - Loteamentos irregulares 2000 - Um Escândalo!!!! - o projeto foi do Raful, que depois foi para Porto Seguro
Assuntos relacionados com esta lei - clique aqui

DECRETO N° 13094 DE 31 DE MARÇO DE 1999 - viela em Barão Geraldo

Processos das associações de Barão Geraldo contra ilegalidades do poder público relacionadas com a preservação do meio ambiente e futuro sustentável no distrito.
 

Associações de Barão continuam ganhando na justiça contra ilegalidades do poder público - março 2006

Barão Geraldo Ganha pela 8ª vez na justiça contra os anões do zoneamento -30/09/2004

Pedro Vilas Boas e Ama Guará ganham na  justiça pela 7ª vez - 07/07/2004

Debate Público às 14:00h na Câmara Municipal - 30/06/2004

ProBairro e Ama Guará ganham pela 5ª vez na justiça contra o vereador Ângelo Barreto - 24/06/2004

Nova Liminar suspende votação de novo perímetro - 22/06/2004

A votação de 14/06/2004 - zoneamento em Barão Geraldo foi embargada pela justiça - 14/06/2004

A nova alteração no zoneamento em Barão foi reprovada na audiência de 09/06/2004 - 09/06/2004

Fruto da Democracia Participativa - Barão Geraldo ganha a causa dos loteamentos - 29/04/2004

Barão Geraldo contesta os anões do zoneamento - 15/04/2004

Prefeitura de Campinas cassou no TJ a liminar  - que as Associação de Barão Geraldo apontaram irregularidades - mas a ação continua - vamos aguardar os resultados - 12/03/04 - informativo

Associações de Bairros de Barão Geraldo ganham na Justiça.  - fevereiro 2004

Ampliação da Área Ambiental e Alteração do Perímetro Urbano de Campinas - Projeto de lei - 2003

Mais uma para a pobre Campinas - 26/11/03 - Informativo

Mais uma vez Campinas foi atingida por um " Trem da Alegria do Zoneamento" - 21/11/02 - Informativo

Alfredo Moro Morelli
Redator do Barão em Foco
  

 

 

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