Publicada em 29/10/2008

Cidades
Justiça suspende alvarás na Ciatec

Liminar proíbe concessão do documento pela Prefeitura para áreas residenciais no pólo tecnológico

Rose Guglielminetti
DA AGÊNCIA ANHANGÜERA
rose@rac.com.br

A juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ana Paula do Nascimento Colabono, concedeu liminar que determina à Prefeitura de Campinas que suspenda a concessão de alvará de execução para áreas residenciais no Pólo de Alta Tecnologia, em Barão Geraldo. A decisão da magistrada foi dada em resposta a uma ação popular impetrada pelo vereador Valdir Terrazan (PSDB) que pediu a suspensão para a instalação de condomínios verticais. O tucano apontou diversas ilegalidades no projeto de lei, de autoria do Executivo, que alterou as diretrizes para elaboração do Projeto de Ocupação Planejada da Área no Parque 2 do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas - Ciatec 2.

A lei, aprovada pelos parlamentares em junho e sancionada dias depois pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT), abriu caminho para um maior adensamento populacional por liberar, sem especificações mais detalhadas, a construção de condomínios verticais, horizontais, hotéis, shoppings centers e áreas de lazer e entretenimento num terreno de 7,9 milhões de metros quadrados cuja extensão territorial vai da divisa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) até as margens da rodovia que liga Campinas a Jaguariúna, uma das glebas mais valorizadas do perímetro urbano de Campinas.

O tucano apontou que, ao alterar a legislação anterior e propor a verticalização, o Executivo cometeu uma ilegalidade ao não prever que essa mudança fosse acolhida no Plano Local de Gestão Urbana do distrito de Barão Geraldo. “Além disso, em nenhum momento foi realizado um estudo prévio pela secretarias de Planejamento e de Meio Ambiente. (...) O certo é que haverá um adensamento maior do que se fossem realizados empreendimentos horizontais, uma vez que a verticalização implicará compensação de eventuais impossibilidades que as características locais às vezes impõem, como a topografia acidentada”, argumenta Terrazan na peça processual.

Outra crítica à lei, em relação às diretrizes de ocupação planejada, é o acréscimo de um novo parâmetro que permite que proprietários de várias glebas se unam e apresentem um projeto de ocupação em conjunto, desde que cheguem a uma área superior a 100 mil metros quadrados. Nesse caso, deverão cumprir o ritual de reservar 60% para uso exclusivamente industrial e 40% para habitação, comércio, serviços, entre outras finalidades. Porém, a matéria aprovada instituiu um dispositivo que permite chegar a esses percentuais por meio da inclusão dos empreendimentos já consolidados — o que significa que será feita uma compensação para empresas já instaladas. Com a alteração, na opinião de Terrazan, será possível diminuir a área destinada ao setor industrial, “desvirtuando-se a verdadeira vocação da área e podendo atender a pressão imobiliária de legalização de condomínios”, como argumenta o texto.

Ação ‘atrasa’Campinas, diz Prefeitura

O coordenador de Comunicação da Prefeitura de Campinas, Francisco de Lagos, classificou como “precipitada” a ação popular impetrada por Valdir Terrazan (PSDB). “Mais uma vez, o vereador atrasa o desenvolvimento de Campinas. Se não fosse uma ação dele na Justiça, muitas crianças já estavam na sala de aula”, disse ele, referindo-se a uma liminar que impediu a gestão pedetista de vender um terreno na valorizada Avenida Norte-Sul onde hoje funciona a Administração Regional 2 (AR-2). Terrazan, por sua vez, respondeu às críticas de Lagos. “A minha tentativa é de salvar justamente o pólo (tecnológico), porque as alterações propostas pela Prefeitura possibilitam a proliferação de condomínios verticais. Talvez ele (Lagos) não tenha identidade suficiente com a cidade para ter apego à preservação do que, para nós, é precioso, como manter a vocação tecnológica e industrial do Ciatec”, disse Terrazan. Quando da aprovação da legislação, o secretário municipal de Urbanismo, Hélio Jarreta, negou que as mudanças iriam alterar a vocação da área. Segundo ele, dos 7,9 milhões, 21% estão reservados a espaços verdes, 5% para projetos institucionais e 74% para áreas de desenvolvimento — indústrias, comércio, serviços e empreendimentos residenciais. “Em parte da área reservada à indústria, iremos considerar o que já foi ocupado pelas empresas para o cálculo de 60% (a lei determina ocupação de 40% para uso habitacional, comercial, serviços e institucional e 60% exclusivo para indústrias). Mas isso não significa redução da gleba para as empresas”, argumentou. Hoje, estão instaladas empresas como Natura e Laboratório Luz Síncrotron. Lagos disse que, assim que a Justiça notificar a Prefeitura, fará a defesa do projeto. “Não há nenhuma ilegalidade”, afirmou. (RG/AAN)

 

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