Tribunal de Justiça nega pedido de revisão de zoneamento

PróBairro (Pedro) e Ama Guará (Léo) ganham pela 5ª vez na justiça contra projetos do vereador Ângelo Barreto (PT)

O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu ontem o recurso interposto pela Câmara de Campinas para tentar reverter a liminar que barrou a votação do projeto de lei de autoria do vereador Ângelo Barreto (PT), que prevê alterações no zoneamento urbano de 24 áreas nobres e residenciais da cidade.
Com a decisão do desembargador Sérgio Godoy, fica mantida a decisão de primeira instância e continua suspensa a tramitação do projeto na Câmara.
Áreas como os bairros Nova Campinas e Parque Alto Taquaral, de alto padrão, teriam a das classificação de zoneamento alterada de residencial para comercial, de acordo com o projeto barrado.
Em seu despacho, o desembargador deixa claro que o projeto deveria ser uma iniciativa do Executivo, e não do Legislativo, o que comprovaria uma das ilegalidades.
"Como era previsto, o tribunal manteve a decisão de primeira instância. O projeto estava cheio de vícios, declarou o advogado Augusto Gandolfo, um dos autores da ação.
Apesar de o texto original prever apenas a alteração de zoneamento em duas vias da cidade, 17 emendas apresentadas por outros cinco vereadores mudaram completamente seu teor.
Além disso, o projeto recebeu parecer contrário do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) há duas semanas.
O CMDU contestou a falta de tempo hábil para analisar o conjunto de propostas e a falta de estudos técnicos sobre as principais modificações que seriam feitas nos bairros.
Na decisão de primeira instância, o juiz entendeu que a Câmara Municipal desrespeitou a Lei Orgânica do município ao tratar o projeto com aparente urgência em sua tramitação.
"A tramitação estava muito rápida, não houve participação efetiva da comunidade na elaboração do projeto. Os vereadores queriam aprovar o projeto muito rapidamente , disse o advogado.
A Justiça também entendeu que o CMDU não teve tempo suficiente para analisar as emendas apresentadas pelos cinco vereadores, parte delas anexadas no mesmo dia da primeira votação, ocorrida no dia 1 deste mês.
O mandado de segurança coletivo -com pedido de liminar- que pedia o cancelamento da votação do projeto foi feito por quatro associações de bairro de Campinas: Associação Pró-Bairro (Barão Geraldo), Associação dos Moradores e Proprietários do Parque Alto Taquaral, Associação dos Moradores e Amigos do Guará (Barão Geraldo) e Sociedade do Bairro Nova Campinas.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, os vereadores terão de esperar a análise completa do CMDU e das associações de moradores, que farão um relatório aprovando ou não as modificações propostas.
O presidente da Câmara foi procurado ontem pela Folha para comentar a decisão judicial, mas informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não havia sido informado da decisão.
Uma outra decisão judicial, na semana passada, obrigou a Câmara a remeter para o Comdema (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente) o projeto do Executivo que altera o perímetro urbano da cidade.
O projeto prevê a exclusão de áreas urbanas que estão na área rural, em um total de 13,3 milhões metros quadrados. O documento estabelece ainda novas áreas de expansão, que somam 17,4 milhões de metros quadrados.

Folha de São Paulo - 25/06/2004 - pg. c3 

 

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