Prefeitura de Cuiab | Procuradoria Geral do Municpio informa que listagem com nomeaes, atendendo TAC, foi protocolada no dia 9 de janeiro no TJ

Em relação à notícia publicada sobre suposto descumprimento do TAC, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informa:

  • Cumprindo o TAC, as nomeações dos servidores foram feitas de forma célere, para garantir o funcionamento correto de todas as unidades de saúde. Isso se deve ao fato de que o gabinete de intervenção não realizou o processo de transição corretamente, exonerando a maioria dos servidores responsáveis pelo funcionamento dessas unidades. Essas exonerações ocorreram em um período de extrema demanda para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);

  • A relação completa de servidores nomeados foi apresentada no processo judicial da intervenção, número 1017735-80.2022.8.11.0000, no dia 9 de janeiro, que trata da intervenção;

  • O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o gabinete de intervenção e o Ministério Público de Mato Grosso não deixa claro para quem deve ser enviada a relação de servidores a serem nomeados, causando dupla interpretação na cláusula 8.7.9.

  • Reafirmamos o respeito e o cumprimento do TAC, fruto de decisão judicial.

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