Agência Minas Gerais | Projeto de Lei traz mais segurança para os plantéis de aves em Minas

Para garantir a segurança da produção aviária mineira, o Governo do Estado de Minas Gerais enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) dispondo sobre medidas para a prevenção da introdução e controle de doenças aviárias de alta patogenicidade no estado. O projeto estabelece medidas para evitar a chegada de enfermidades aviárias, além de obrigações para produtores comerciais e de reprodução, distribuidores e revendedores de aves vivas.

Legenda

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), órgão vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), tem papel fundamental na proposta da nova legislação, sendo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução das medidas de biosseguridade no estado. Entre as exigências, estão o cadastro e registro de produtores de aves comerciais e ovos no IMA. Também são reforçadas a necessidade do documento para trânsito animal e a notificação da existência de aves com sinais clínicos compatíveis com sintomas de doenças aviárias.

“Vivemos a constante iminência da chegada da gripe aviária em Minas Gerais e, por isso, a nova legislação é fundamental para garantir que nossa produção esteja segura”, afirma a gerente de defesa sanitária animal do IMA, Kênia Guimarães. As medidas sanitárias propostas não dizem respeito apenas à Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP). Outras doenças como a Doença de New Castle, Salmonela e Micoplasma são também um risco para o plantel mineiro.

Desde 2022, quando a possibilidade da chegada da Gripe Aviária no estado se tornou realidade, o IMA tem adotado medidas especiais de atuação. Foram treinados 100% dos técnicos do órgão para atendimentos a suspeitas da doença. Além disso, o Laboratório de Saúde Animal do instituto foi equipado com um aparelho de PCR para rápida detecção da doença, por meio de uma doação da Associação dos Avicultores de Minas Gerais (Avimig). 

Em julho deste ano, o Governo do Estado também instituiu, por meio de decreto, um comitê extraordinário multidisciplinar composto pela Seapa e pelas secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Geral (SG), de Saúde (SES), de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Planejamento e Gestão (Seplag), além do IMA.

“Todas essas ações têm o intuito de aumentar a eficiência de ação dos nossos técnicos caso haja algum foco e o Projeto de Lei proposto vem dar mais força ainda para essas ações, estabelecendo diretrizes importantes, que devem ser seguidas por toda a cadeia produtiva de aves em Minas”, reforça a gerente.

O Projeto de Lei ainda prevê multas para aqueles que descumprirem a nova legislação. Os infratores poderão arcar com valores que vão de 200 a 1.500 Ufemgs, cerca de R$ 1 mil a R$ 7,5 mil, respectivamente, dependendo da infração.

O PL regulamenta ainda a realização de campanhas para esclarecimento da população, atividade que já vem sendo realizada pelo IMA, mas que agora ganha importância maior no combate às doenças aviárias. “Buscamos sempre conscientizar produtores e população sobre o assunto. Com a chegada do fim do ano, as aves migratórias voltam ao país, e elas são os principais vetores de doenças. Sendo assim, a aprovação deste Projeto de Lei é mais uma segurança para o nosso estado”, explica Kênia Guimarães.

Perigo econômico e de saúde pública

A gripe aviária, ameaça que pode dizimar plantéis em tempo recorde, tem mantido avicultores em alerta devido aos prejuízos econômicos significativos, como embargo econômico. Caracterizada como uma síndrome respiratória nervosa, a doença de alta patogenicidade é classificada como zoonose, possível de ser transmitida do animal para o ser humano.

A transmissão para humanos ocorre principalmente pelo contato com aves doentes ou com ambientes contaminados, contendo secreções respiratórias, sangue e fezes. Entretanto, o risco de infecção através de ovos ou carne devidamente preparados é praticamente inexistente.

O IMA lidera uma série de ações preventivas, incluindo vigilância em granjas avícolas, aumento de cadastros e fiscalizações em granjas de subsistência, coleta de material para investigação e informação à população. O foco é conscientizar criadores sobre medidas sanitárias essenciais para evitar a propagação da influenza.

Junto a iniciativas como a distribuição de cartilhas educativas sobre biossegurança e boas práticas agropecuárias, o IMA segue um plano de vigilância e monitoramento de plantéis baseado em risco, nos criatórios localizados em áreas estratégicas, identificadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) como rotas de aves migratórias.

Uma força-tarefa, composta pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), a Emater-MG, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Mapa, o Conselho Regional de Medicina Veterinária e a Associação dos Avicultores de Minas Gerais (Avimig), une esforços para combater a ameaça.

Desde março, sob diretrizes do Mapa, a participação de aves e suínos em eventos como feiras, exposições e torneios está proibida para evitar a concentração de animais. Essa medida abrange todas as espécies de aves, sejam ornamentais, passeriformes, silvestres, comerciais ou domésticas.

O IMA também desempenha papel crucial na inspeção do trânsito de animais, na vigilância em estabelecimentos de abate e na condução de estudos soroepidemiológicos para garantir aos mercados importadores que não há circulação viral em Minas Gerais e no Brasil, incluindo os produtores de subsistência. Capacitações contínuas das equipes técnicas fortalecem a resposta eficaz diante da ameaça avícola.

 

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